Novidades

Projeto de lei quer incluir surdos na isenção de IPI para compra de veículos

Atualmente, lei concede benefício apenas para pessoas com deficiência física, visual, entre outras
(reprodução)

Já está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede a pessoas surdas o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis. O Projeto de Lei 5140/20 quer a isenção de maneira expressa na Lei nº 8.989 de 1995, que já garante o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas.

A autoria do projeto é do deputado Léo Moraes (Pode-RO), que explica que o objetivo é evitar “uma injusta discriminação legal” que impede deficientes auditivos de terem a isenção do IPI destinada a portadores de deficiência.

O projeto prevê que, para ter direito à isenção, será considerado pessoa com deficiência auditiva aquela que apresentar perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

(reprodução)

Segundo o deputado, outro detalhe importante é que a ausência desse direito expresso em lei para pessoas surdas já foi alvo de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a omissão legislativa, o STF concedeu ao Congresso Nacional, a partir de agosto deste ano, o prazo de 18 meses para que supra essa omissão.

“A atual omissão legislativa, ao trazer a isenção de IPI na compra de carros de forma incompleta, sem incluir os deficientes auditivos, ofende a isonomia, como bem reconhece o Supremo Tribunal Federal, e deve ser corrigida na legislação pelo Poder Legislativo”, pontua o deputado.

Vale lembrar que esse projeto de lei não é o primeiro que tenta a justa inclusão de deficientes auditivos na isenção de IPI para compra de veículos. O Projeto de Lei 4514/20 do deputado Deniz Bezerra (PSB-CE) e o Projeto de Lei 1586/20 do senador Romário (Podemos-RJ) têm o mesmo objetivo e tramitam na Câmara dos Deputados.

“Entendo que é incompatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência privar as pessoas com deficiência auditiva, por exemplo, de um importante mecanismo de inclusão”, afirmou Romário.

Veja mais:

>> Cartão de crédito poderá ser usado no pedágio se Projeto de Lei for aprovado

>> Farol aceso de dia, cadeirinha e viseira: veja o que mudou na lei além da CNH

>> CNH com até 40 pontos e 10 anos de validade é aprovada pelo Governo

Sobre o autor

Redação Momento Vox

Redação Momento Vox

Comente

Clque aqui para comentar

This error message is only visible to WordPress admins

Error: No posts found.

Make sure this account has posts available on instagram.com.

Fale com o Momento Vox!